Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS.

A reclamada não atendeu os requisitos previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Quanto aos reflexos no adicional de insalubridade, a parte sequer transcreveu o trecho do acórdão regional objeto da insurgência e, quanto ao adicional de insalubridade, não obstante a transcrição do excerto em que contém as razões de decidir, a reclamada não cuidou de atacar todos os fundamentos jurídicos que embasaram a Turma Regional a decidir pela concessão do adicional de insalubridade, quais sejam, a sentença deferiu a verba perseguida com base no laudo pericial e no fato de a empregadora ter passado a pagar à reclamante, desde 10/2013, adicional de insalubridade em grau médio, denotando confissão quanto às condições insalubres. Nas próprias razões do recurso ordinário, a reclamada não enfrentou todos os fundamentos da sentença, conforme já noticiado no acórdão regional. Assim, ainda que por fundamento diverso, merece ser mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista e julgado prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência. INAPTIDÃO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ANALISTA TÉCNICA (PEDAGOGA) . Recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST, em que o juízo de admissibilidade deixou de analisar tema objeto do apelo e a parte não cuidou de opor embargos de declaração buscando suprir omissão. Destarte, tem-se por preclusa a oportunidade para revisar o acórdão recorrido na matéria em destaque. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.... (Continua)