Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COLETIVA - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Direitos individuais homogêneos - Acidente aéreo - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir diante de acordo extrajudicial assinado por parte dos autores e por terceiros, com renúncia a quaisquer direitos derivados do mesmo fato - Inconformismo de autores e da ré - Comprovado que dois dos coautores firmaram recibos de indenização por meio dos quais declararam recebimento de indenização pelos danos materiais aos imóveis, decorrentes de queda de aeronave, renunciando, expressamente, a quaisquer direitos relativos a esse evento danoso, sem ressalvas - Caracterizada a ausência de interesse processual em relação a esses dois requerentes - Sentença coletiva que excluiu, expressamente, da liquidação, os atingidos pelo evento que já tenham celebrado acordo com a companhia aérea TAM - Necessidade de prosseguimento do feito, todavia, em relação aos outros seis autores, que não celebraram acordos com a ré - Renúncia ao direito de reclamar danos morais que foi feita por terceiros - Efeitos que não se estendem aos requerentes - Direito da personalidade, irrenunciável, nos termos do art. 11 do Código Civil - Retorno do feito à origem, diante da insuficiência do conjunto probatório existente nos autos - Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Justiça gratuita - Atestada a capacidade econômica em relação a dois dos coautores - Benefício revogado individualmente.... (Continua)