Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência (sic). Sentença de procedência do pedido. Inconformismo. Cabimento em parte.

Caso concreto. Pedido de encerramento de conta corrente de pessoa jurídica. Prazo de 30 dias para efetivação dessa operação. art. 5º, IV, «a, da Resolução 4.753/2019 do Banco Central do Brasil. Débitos realizados na conta antes do transcurso de referido prazo. Ausência de pagamento. Negativação. Exercício regular do direito da instituição financeira. art. 188, I, do Código Civil. Pessoa natural. Impossibilidade de negativação do CPF por dívidas de pessoa jurídica. Dano moral «in re ipsa". «Quantum debeatur". Valor fixado dentro de parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista o «quantum normalmente arbitrado por esta E. 15ª Câmara de Direito Privado em situações semelhantes. Inexistência de arguição quanto à forma de correção monetária e incidência de juros de mora, permanecendo inalterada essa parte do julgado. Sentença parcialmente reformada, mantendo em seu dispositivo, tão somente, a condenação do réu a pagar danos morais à pessoa natural. Recurso provido em parte