Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal (PIC): crimes em licitações e contratos administrativos (Lei 14.133/2021) , atribuídos ao Prefeito Municipal de Luiz Antônio.
Arquivamento proposto pela Douta Procuradoria Geral de Justiça: homologação. Procedimento investigatório criminal arquivado(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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