Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO COM BASE NO ART. 1.030, I, «A, CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA SOB ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO TEMA AO CASO CONCRETO. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 1207. DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º INAPLICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto por São Paulo Previdência - SPPREV, em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no CPC, art. 1.030, I, «a, aplicando o Tema 1207 de repercussão geral do STF. ... (Continua)