Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS (ART. 150, VI, ¿B¿, CF/88). GARANTIA FUNDAMENTAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM O RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE DA EXECUTADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS É GARANTIA DESTINADA À PROTEÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA E, COMO TAL, OSTENTA JUSFUNDAMENTALIDADE E EFICÁCIA PLENA. POR CONSEGUINTE, INCIDE DIRETA E IMEDIATAMENTE, SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIO RECONHECIMENTO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE À ENTIDADE RELIGIOSA DEMONSTRAR QUE UTILIZA O IMÓVEL DE ACORDO COM SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS PARA FRUIÇÃO DA IMUNIDADE DOS TEMPLOS, MAS SIM AO ENTE TRIBUTANTE DEMONSTRAR SUA DESVINCULAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A PROPRIEDADE. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO §11 DO CPC, art. 85.