Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar. Saída temporária. Monitoramento eletrônico. Permanência fora da área de inclusão. Informações do monitoramento ilegíveis. Inteligência do art. 45, VII, da Resolução SAP 144/2010. Agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote