Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

pedido de justiça gratuita formulado no bojo do recurso de apelação não analisado - omissão constatada - pedido indeferido - benefício que, ainda que fosse deferido, não interferiria no pagamento da prestação pecuniária, pois se trata de substituição da pena privativa de liberdade, cujo não pagamento acarreta a reconversão da pena - pedido que só teria relevância no aspecto relativo às custas processuais que, aliás, inexistem neste caso, porque o processo tramita no Juizado Especial Criminal, onde não há incidência de custas, ressalvados, apenas, os casos de crimes de ação penal privada - recurso parcialmente provido.... (Continua)