Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por seguradora julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

Tese de falta de interesse de agir que não pode ser acolhida, na consideração de que a ausência de prévia reclamação administrativa não impede o exercício do direito de ação, porquanto a autora alega a existência de lesão já consumada. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos eletroeletrônicos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos pela companhia de seguros, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado, quantum satis, o nexo causal entre os danos sofridos pela segurada e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. RECURSO DESPROVIDO