Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Determinação de emenda da petição inicial para juntada de procuração com poderes específicos para o ajuizamento da ação. Ausência de cabimento. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento.

A decisão que, em procedimento comum, determina a emenda da petição inicial para a juntada de documentos e para outras providências não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento. E não se vislumbra urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. A providência imposta pelo Juízo a quo está em consonância com as boas práticas recomendadas pelo Numopede, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Outrossim, não se vislumbra qualquer empeço ao cumprimento da ordem judicial. Ao contrário: causa espécie a recalcitrância da autora a apresentar procuração com poderes específicos para o ajuizamento desta ação.Agravo não conhecido