Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para o fornecimento imediato à autora de medicamento para tratamento de câncer (neoplasia de pulmão). Ausência dos elementos autorizadores para a concessão da tutela recursal. Legalidade na negativa de cobertura que se refere ao mérito e com ele será analisada. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde que se sobrepõem à questão contratual. Prazo e multa cominatória que visam influenciar o cumprimento da obrigação e atendem satisfatoriamente a sua finalidade. Decisão mantida. Recurso não provido