Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Competência. Prevenção. Cumprimento de sentença com o objetivo de executar multa fixada na execução extrajudicial, com apelação interposta, nos embargos à execução 1000158-20.2018.8.26.048, julgada pela C. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, com relatoria do Exmo. Des. Torres de Carvalho. Prevenção reconhecida. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso aqui não conhecido, com determinação de redistribuição ao sucessor do Exmo. Des. Torres de Carvalho da C. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente.... (Continua)