Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Policiais militares em patrulhamento de rotina pelo local dos fatos, conhecido ponto de tráfico, que avistam o réu e ele, ao notar a viatura, tenta se esconder atrás de um muro e dispensa um objeto dentro de uma lata de lixo. Agentes públicos que abordam o acusado e, no interior da lata de lixo, apreendem 21 porções de maconha, 27 porções de crack, 32 porções de cocaína e R$ 493,00. Indagado, o denunciado admite a prática do tráfico e indica um local próximo onde guardava mais entorpecentes. Policiais que vão ao local mencionado e localizam mais 3 tijolos de maconha e 222 porções de cocaína. Prova hábil à condenação. Relatos dos policiais militares precisos e coerentes dando conta da responsabilidade do apelante. Negativa do réu isolada e que não convence. Condenação de rigor. Pena que comporta ligeiro reparo, apenas no tocante à redução da fração na segunda fase da dosimetria, afastando-se os efeitos penais da condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência. Substituição incompatível com a reincidência e o volume da pena. Regime fechado absolutamente necessário. Apelo parcialmente provido, afastada a preliminar de nulidade, com observação