Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento da autora (não é aposentada). Seguro prestamista. Devolução em dobro. Sentença de parcial procedência. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência na contratação de seguro prestamista. Venda casada. Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Repetição do indébito. Tema 929 do STJ e modulação de efeitos. Recurso provido em parte