Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de obter certidão de tempo de serviço e de contribuição para fins de recebimento de abono - Protocolo de pedido administrativo não demonstrado no conjunto probatório - Impetrante que requereu, por motivos pessoais, a sua exoneração - Ausência de prova de pedido de abono - Ato coator não demonstrado - Direito líquido e certo não violado - Sentença mantida - Recurso da impetrante desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote