Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Restabelecimento de «auxílio-acidente cessado administrativamente pela superveniente concessão de «aposentadoria por contribuição ao obreiro - Inadmissibilidade - Decadência, no caso, do direito da autarquia de rever o ato de concessão do benefício acidentário em razão da alegação de sua cumulação indevida com a aposentadoria - Inteligência da Lei 9.784/1999 e do Lei 8.213/1991, art. 103-A, acrescentado pela Medida Provisória 138, de 19.11.2003, posteriormente convertida na Lei 10.838/2004 - Posicionamento sedimentado no âmbito do Col. STJ ao julgar o REsp. 1.114.937, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C - Precedentes deste E. Tribunal - Ação julgada improcedente - Recurso do segurado - Decisão reformada - Apelo do autor provido para julgar procedente a ação... (Continua)