Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTORA QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2-PARCIALIDADE DO JUIZ - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - DECISÃO PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS JUNTADAS - NULIDADE INOCORRENTE. 3-CONTRATAÇÃO COMPROVADA - CASA BANCÁRIA QUE TROUXE CONTRATO FÍSICO ASSINADO, FOTO TIRA-DA QUANDO DA PACTUAÇÃO E CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA DEMANDANTE - DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE MERA FICHA CADASTRAL - INSTRUMENTO QUE CONTINHA DATA DE VENCIMENTO E FORMA DE ENVIO DA FATURA, ALÉM DA CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS SEGUROS - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA PELAS FATURAS INADIMPLIDAS - DÉBITO DECLARADO EXIGÍVEL - INSCRIÇÃO REGULAR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 4-DIVERGÊNCIA DE DADOS - INOCORRÊNCIA - DATA DA DÍVIDA NEGATIVADA QUE CORRESPONDE À DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA FATURA INADIMPLIDA - DIFERENÇA DE VALORES INEXISTENTE - VALOR APONTADO REFERENTE AO DÉBITO DA FATURA SEGUINTE - DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DE CONTRATO IRRELEVANTE - DEMAIS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A CORRESPONDÊNCIA ENTRE O DÉBITO NEGATIVADO E O CONTRATO COSTADO PELO BANCO. 5-NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. 6-RECURSO DESPROVIDO