Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Locação. Pretensão de se alcançar bens da empresa da devedora. Hipótese de sociedade limitada unipessoal, que guarda autonomia frente ao seu sócio único e não se confunde com a figura do empresário individual. Inteligência do art. 1.052 do CC. Precedentes do STJ, da Corte e desta Câmara. Imprescindível, para eventual penhora de bens da pessoa jurídica, a prévia desconsideração da personalidade jurídica inversa em incidente específico. Recurso desprovido... (Continua)