Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA ENDOSSATÁRIA. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO MANDATO. CONDUTA NEGLIGENTE POR NÃO VERIFICAR O PAGAMENTO DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 476 DO C. STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A ENDOSSANTE CONFIGURADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/CTJ. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. MONTANTE ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO