Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

Nulidade e ilicitude das provas não configuradas - Abordagem e busca pessoal realizadas por policiais militares. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedente do C. STF - Quebra da cadeia de custódia não reconhecida. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). Precedentes do C. STJ - Rejeição. ... (Continua)