Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Decisão que determinou a inversão do ônus probatório e deferiu a produção de prova pericial, a ser custeada pela ré. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da clínica. Parcial acolhimento. Aplicação do CDC, permitindo, se houver verossimilhança da alegação, a inversão do ônus da prova, que, não se confunde com o custeio da prova. Prova pericial requerida pela autora. Adiantamento dos honorários periciais a se dar nos termos dos CPC, art. 82 e CPC art. 95. Necessidade de custeio dos honorários pela parte que requereu a produção de prova, observada a gratuidade de justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)