Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO EM OBTER INFORMAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS É PREVISTO NO ART. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TODOS TÊM DIREITO A RECEBER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES DE SEU INTERESSE PARTICULAR, OU DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, RESSALVADAS AQUELAS CUJO SIGILO SEJA IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO.

SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO