Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Excesso de execução - Decisão que acolheu em parte a impugnação - Base de cálculo dos juros de mora que foi definida como sendo a diferença entre o valor depositado em juízo (oferta e complementação) e o valor da indenização fixada - Impossibilidade de se considerar 80% do valor liberado - Ausência de diferença - Juros de mora indevidos - Recurso provido