Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pretensão de recolhimento de taxa judiciária ao final do cumprimento de sentença. Inconformismo dos exequentes. Não acolhimento. Exequentes que reconhecem que não são beneficiários da gratuidade recursal. «Acesso à justiça que não equivale a «tornar o litígio mais em conta, reduzindo seus riscos. Diferimento que é admitido em situações específicas, elencadas no art. 5º, da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão mantida. Recurso desprovido