Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Recurso acusatório.

Execução da pena de multa - Punibilidade extinta - Tema Repetitivo 931 do STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública, praticou crime patrimonial e declarou não possuir emprego formal - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Possibilidade de extensão do entendimento à execução isolada da pena de multa a fim de evitar o dispêndio desnecessário de recursos estatais para dar início a execução penal inócua - Punibilidade extinta. Recurso a que se nega provimento