Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. Insurgência da autora que não prospera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade. Conjunto probatório que não demonstra a hipossuficiência. Agravante que se declarou comerciária e não esclareceu os rendimentos mensais. Ação que abrange valor elevado de aluguéis. Elementos dos autos que indicam condição financeira incompatível com a gratuidade. Benefício indeferido. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45920)... (Continua)