Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da embargante. Bem de família. Penhora da fração ideal pertencente ao executado que não mora no imóvel fica condicionado ao desmembramento do bem sem a sua descaracterização. Entendimento atual do C. STJ. O imóvel em questão é divisível, conforme consignado no laudo pericial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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