Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: livramento condicional indeferido, ante o não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso: Defesa.

Alegação de fundamentação inidônea: inconsistência. Fundamentação adequada e suficiente.Permanência no regime intermediário: necessidade no caso concreto.Requisito subjetivo: não preenchimento.Limite temporal: todo o período em que o Sentenciado cumpre pena. Falta disciplinar de natureza grave que não interrompe o lapso temporal para concessão de livramento condicional (Súmula/STJ 441), todavia, indica ausência de mérito ao benefício (Tema/STJ 1161): benefício indevido.Recurso não provido