Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução - Insurgência contra decisão que indeferiu o cumprimento do regime semiaberto em prisão domiciliar humanitária - Superveniência de V. Acórdão, em Habeas Corpus, proferido por esta Câmara Criminal, concedendo a ordem para substituir a pena privativa de liberdade por prisão domiciliar humanitária - Agravo prejudicado
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