Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, que concluiu pela inocorrência de transcendência da causa quanto aos temas em epígrafe, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.