Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Município de Porto Feliz - ITBI - Cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Ausência do fato gerador do tributo - Impossibilidade de cobrança - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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