Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionalismo - Jornada de trabalho - Redução da carga horária semanal, sem compensação e redução de salário - Assistência ao filho portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Cabimento - Intervenção na carga horária que se justifica pelo acompanhamento do responsável no tratamento médico do infante - Inteligência da Lei 13.370/2016 e do Tema 1097/STF - Percentual de redução em 25%, correspondente a 30 horas semanais, que se demonstra consentâneo - Lineamento jurisprudencial - Sentença de parcial procedência mantida - Remessa necessária e recursos voluntários desprovidos