Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Roubo majorado e posse de arma de fogo e munições de uso permitido - Recurso ministerial - Pedido para que o réu seja considerado imputável, com a imposição de regime inicial fechado - Não acolhimento - Laudo que atestou a semi-imputabilidade do recorrido - Pleito subsidiário pelo afastamento da medida de segurança aplicada, com a imposição de pena privativa de liberdade - Descabimento - Perícia que indicou a necessidade de internação do apelado - Imperiosa a alteração do tratamento ambulatorial para internação compulsória, nos termos requeridos pelo Ministério Público e indicados pela perita - Delito apenado com reclusão - Precedente do C. STJ- Prazo mínimo de 3 anos rechaçado, fixado 1 ano para a reavaliação - Apelo parcialmente provido.