Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Servidora pública estadual - Auxiliar de enfermagem - Licença para tratamento de saúde - Limitação de ombro esquerdo em razão de lesão no manguito rotador (CID 10 - M75.1) - Negativa do DPME na concessão da licença para tratamento de saúde, pelos prazos pretendidos, ante o descumprimento do prazo previsto no Decreto 29.180/88, art. 41 e ausência de CID no atestado médico - Indeferimento administrativo baseado em questões meramente burocráticas - Reconhecimento da incapacidade laboral em perícia médica realizada pelo DPME - Ademais, perícia do IMESC favorável à concessão da licença - Pretensão de anulação do ato administrativo que negou a licença pleiteada para o tempo do afastamento - Possibilidade - Decreto 29.180/1988 sem força para restringir o direito à licença remunerada para tratamento de saúde constante no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo - Sentença de improcedência reformada para a procedência total da demanda, com realinhamento dos efeitos econômicos do processo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO... (Continua)