Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária proposta por beneficiária. R. sentença de improcedência, com apelo somente da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para o julgamento da lide. Alegação afastada. No mais, a insurgência prospera. Falecimento do segurado (cônjuge da demandante). Cancelamento do seguro individual por atraso no pagamento do prêmio. Ausência de comprovação de que o segurado tenha sido notificado do atraso no pagamento para que pudesse efetuar a purgação da mora. Prints de tela do sistema interno da Seguradora que não são suficientes para comprovar a notificação via mensagem no celular (SMS), vez que se trata de prova unilateral. Cancelamento indevido da apólice. Súmula 616/STJ. Cobrança devida. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)