Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Desacato - Conjunto probatório suficiente a fundamentar o édito condenatório - Confissão corroborada pelos testemunhos dos policiais militares - Dolo evidenciado - Intenção de ofender e desprestigiar os agentes públicos - Crime de desacato que está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro - Condenação inevitável - Pena adequadamente fixada e bem fundamentada - Reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão - Regime semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena corpórea por restritiva de direitos por expressa vedação legal - Pedido de isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução - Recurso desprovido... (Continua)