Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -
Pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que relaxou prisão em flagrante nos autos originários - Indeferimento liminar - Necessidade - Medida utilizada como sucedâneo de Mandado de Segurança após a edição da Súmula 604/Colendo STJ - Impossibilidade - INDEFERIMENTO LIMINAR DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA.... ()
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