Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DOS LIMITES REGULAMENTARES. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DISTINTO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Antonia Benedita Gonçalves Pimenta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteava a readequação da taxa de juros aplicada ao empréstimo consignado firmado com o Banco C6 Consignado S/A, alegando abusividade na taxa aplicada e requerendo a restituição do indébito em dobro. A autora sustentou que deveria ser aplicada a Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, que fixa a taxa de juros em 1,80% ao mês, em contraposição à taxa de 2,14% estipulada no contrato. ... (Continua)