Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipatória de Urgência. Servidora pública estadual. Assistente Social Judiciário. Pretensão da autora ao reconhecimento do direito à licença-saúde que foi indeferida pelo DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo). Licença para tratamento de saúde garantido ao servidor pela Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). Perícia médica judicial, realizada por perita do IMESC, que é categórica ao afirmar a ausência de incapacidade laboral da autora durante o período indicado em inicial. Competência administrativa do órgão estadual (DPME) que não obsta a revisão judicial do ato administrativo, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado no, XXXV, da CF/88, art. 5º. Contudo, deve ser mantida a decisão do DPME, diante da presunção de legalidade, que não foi elidida frente ao contexto probatório constante dos autos. Incabível a obtenção do provimento jurisdicional pretendido, uma vez que não constatada qualquer ilegalidade no ato adotado pelo DPME. Improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Precedentes. Sentença modificada. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Remessa Necessária que são providos