Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito em razão da prescrição - Extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, III, ambos do CPC - Descabimento - Interesse de agir do autor configurado no caso vertente - Dívida prescrita inscrits na plataforma «Serasa Lima Nome - Recurso do autor provido em parte para afastar a extinção da ação, determinando-se, contudo, a suspensão do feito para aguardar-se o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de 2026575-11.2023.8.26.0000