Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança - Impetração contra ato do Secretário Municipal de Educação de Cruzeiro que, por meio de Nota aos profissionais da rede municipal de educação, informou o cessamento do pagamento da gratificação de assiduidade em razão de sua revogação - Remessa dos autos para o Órgão Especial, suscitado o incidente de inconstitucionalidade das Leis Municipais em questão