Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DAS EXECUTADAS IGUABA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL, COM DESTAQUE DE TRECHOS QUE EXTRAPOLAM OS FUNDAMENTOS ERIGIDOS PELO TRT. COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. MATÉRIAS VEICULADAS NO AGRAVO DE PETIÇÃO (ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS AOS LIMITES DA COISA JULGADA. APURAÇÃO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL EM DUPLICIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. JUROS DE MORA). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento das executadas. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)