Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência para reconhecer a inexistência do contrato descrito na inicial; determinar a interrupção definitiva dos descontos, com a exclusão dos contratos identificados; condenar a parte requerida na devolução dos valores já descontados do benefício previdenciário da parte autora, com atualização monetária pela tabela prática do TJSP desde cada desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; e, ainda, condenar o requerido ao pagamento de indenização moral fixada em R$ 3.000,00 corrigida pela Tabela prática do TJSP e acrescida de juros moratórios contados da data da sentença. Inconformismo da autora. 1. Danos materiais. Devida a restituição em dobro dos valores descontados a título do serviço não contratado. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Entendimento firmado pelo E. STJ. 2. Danos morais. Pretensão de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Valor do dano moral fixado que merece ser majorado para R$ 7.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir a consumidora e está em consonância com os precedentes desta Colenda Câmara. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)