Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIABETES MELLITUS - INSULINA - AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO -
Ausentes os requisitos, cumulativos, do Tema 106 do STJ - Exame da prova - Questões da hipossuficiência financeira e comprovação da ineficácia das insulinas fornecidas pelo SUS - Parecer do Nat-Jus/SP - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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