Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Execução de título extrajudicial - Embargos a ela opostos desacolhidos em sentença - Reforma necessária - Locatária que realizou milionários investimentos em prédio deteriorado e acabou não podendo nele exercer plenamente o seu uso pacífico para o fim objetivado no contrato, uma vez que não dispunha ele de habite-se da Prefeitura Municipal - As dificuldades da locatária acabaram implicando em alteração objetiva do valor do locativo inicialmente contratado, por evidente acordo entre as partes, documentado nos autos do processo - Os valores pretendidos na petição inicial da execução foram quitados regularmente, não havendo diferença a ser satisfeita e a locação acabou se inviabilizando, de fato, porque a municipalidade de São Paulo determinou a interdição do prédio, por ausência de habite-se, documento cuja apresentação só poderia ser imposta à locadora - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)