Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
1.Danos materiais. Acidente ocasionado por óleo na pista. Dever de conservação, manutenção e fiscalização da via pública. Nexo causal demonstrado. Configuração de responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Danos materiais devidamente comprovados por orçamentos de oficinas especializadas. Inexigível a prova do efetivo desembolso, bastando a prova do dano e a respectiva quantificação. ... ()
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