Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Insurgência contra decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos referente a crédito de titularidade do agravante falido. Penhora no rosto dos autos. Alegação de impenhorabilidade do crédito por se tratar de honorários oriundos de serviços de consultoria como profissional liberal. Impenhorabilidade relativa. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal que reconhecem a relativização da regra de impenhorabilidade de verbas salariais e equiparadas, especialmente quando o montante supera 50 salários mínimos e a medida não compromete a dignidade do devedor e de sua família. Valor expressivo do crédito. Montante superior a R$ 5.000.000,00, evidenciando que a constrição não afeta a subsistência digna do agravante. Preclusão consumativa. Pleito de extinção das obrigações não pode ser analisado nesta sede recursal, pois já objeto de outro agravo em trâmite. Decisão mantida. Ausência de violação aos direitos do agravante. Recurso improvido... (Continua)