Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto. Recurso defensivo contra decisão de indeferimento do benefício. Prática de falta grave no período que compreende os 12 meses anteriores à edição do Decreto 11.846/23. Incidência da vedação prevista no art. 6º do ato normativo referido. Infração disciplinar homologada posteriormente. Irrelevância. Precedentes. Desprovimento
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