Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA PARA CORREÇÃO DE BRANQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA. TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou ao custeio de órtese craniana para correção de branquicefalia e plagiocefalia posicional severa, no valor de R$ 13.400,00. O autor pleiteou o tratamento após recomendação médica, que foi negado pela operadora de saúde sob o argumento de que ele não consta do rol da ANS e carece de comprovação científica de eficácia. ... (Continua)