Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CLÁUSULA DE ARBTRAGEM - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que entendeu que a cláusula de arbitragem prevista no contrato celebrado entre as partes não abarca a hipótese dos autos - II - Requerida, ora agravante, que defende a subsunção do caso à câmara arbitral - III - Hipótese em que as partes celebraram contrato de parceria, cujo objeto é o oferecimento à agravante de uma plataforma de pagamento eletrônico disponibilizada pela autora, ora agravada - Contrato que prevê a obrigação da agravante de envio de informações e documentação para validar os contratos de concessão de crédito sob pena de não disponibilização ou, então, estorno, do valor correspondente ao do contrato de crédito que venha a ser cancelado - Alegado inadimplemento da ora agravante que teria ensejado o cancelamento de contratos de crédito, cujo valor é cobrado nos autos - Cobrança embasada nas cláusulas 8.8 e 8.11 do Contrato de Parceria - IV - Subsunção da hipótese ao contrato de parceria, enquadrando-se na controvérsia acerca da execução ou, ainda, «qualquer outro motivo, como indicado na cláusula - Cláusula compromissória de arbitragem, estipulada no 17.1, que abarca a hipótese, acolhida -Extinção da ação, nos termos do art. 485, VII do CPC - V - Extinta a ação, caberá à autora, ora agravada, arcar com o ônus da sucumbência e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC - Precedentes - Ação julgada extinta - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)